O Prefeito de Unaí, após um processo licitatório, concedeu,
ao vencedor do certame, uma permissão de uso de um
pequeno espaço, na praça principal da cidade, para a instalação de uma banca de revistas. Em relação à Lei Orgânica
do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.

Question

O Prefeito de Unaí, após um processo licitatório, concedeu,
ao vencedor do certame, uma permissão de uso de um
pequeno espaço, na praça principal da cidade, para a instalação de uma banca de revistas. Em relação à Lei Orgânica
do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A permissão de uso deve ser feita em caráter precário,
por meio de contrato administrativo, e dependerá de
lei, previamente aprovada na Câmara Municipal. Ou Alternativa B: Na gestão dos bens públicos e nos casos de sua utilização por particular, a Administração deve dar preferência à venda, posto que gera receitas imediatas aos cofres
municipais. Ou Alternativa C: A concessão pode ser feita a qualquer cidadão, independentemente de processo licitatório, cabendo a escolha do
interessado recair sobre o juízo de oportunidade e conveniência do Chefe do Poder Executivo. Ou Alternativa D: Embora a regra seja a vedação de doação, concessão e
venda de qualquer fração dos parques, lagos públicos,
jardins e praças municipais, a hipótese possui amparo
em ressalva específica na Lei Orgânica.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [D] Embora a regra seja a vedação de doação, concessão e
venda de qualquer fração dos parques, lagos públicos,
jardins e praças municipais, a hipótese possui amparo
em ressalva específica na Lei Orgânica.

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