Uma das atualizações do Código Municipal de Posturas (Lei Co...
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Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |
Q1056872
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Uma das atualizações do Código Municipal de Posturas (Lei Complementar n.º 003/1991) consistiu na Lei
Complementar n.º 51/2005, que disciplinou novas regras sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em
estabelecimentos privados. Nesses cartazes, devem ser apresentadas orientações de preservação e proteção da
criança e do adolescente. Essa atualização legal é claramente inspirada por artigos do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
A respeito da obrigatoriedade de afixação desses cartazes, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da obrigatoriedade de afixação desses cartazes, assinale a alternativa CORRETA.