As taxas de fiscalização têm como fato gerador as atividades...
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Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056847
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As taxas de fiscalização têm como fato gerador as atividades da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, do exercício de atividades dependentes de
concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à
estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Em atenção ao que dispõe o Código Tributário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 75/2017), assinale a alternativa CORRETA a respeito das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
Em atenção ao que dispõe o Código Tributário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 75/2017), assinale a alternativa CORRETA a respeito das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa: