A Lei Complementar n.º 65/2010 trouxe novidades ao Código de...
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Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |
Q1056875
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar n.º 65/2010 trouxe novidades ao Código de Posturas do Município de Unaí (LC n.º 003/1991),
especialmente porque acrescentou exceções à proibição de depósito de quaisquer materiais, inclusive de
construção, nas vias e logradouros públicos. Portanto, a partir de 2010, a colocação de materiais de construção pode
ser feita tanto em caçambas coletoras de resíduos sólidos quanto nos chamados contêineres.
De acordo com o Código de Posturas e suas atualizações, a responsabilidade de colocação desses materiais de
construção nos contêineres pertence ao(à)
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