A Lei Complementar Municipal n.º 003/1991 e suas alterações ...

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Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056869 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar Municipal n.º 003/1991 e suas alterações legislativas instituem o Código de Posturas do Município de Unaí, com a definição de normas referentes a diversos temas de interesse do município. A respeito dos temas “Autos de Infração” e “Processo de Execução”, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa CORRETA.

O auto de infração é lavrado sempre que a autoridade municipal tomar conhecimento dos indícios da ocorrência ilícita, independentemente de provas.

Caso o infrator ou as testemunhas se recusem a assinar o auto de infração, a autoridade que o lavrar deve registrar essa recusa no mesmo ato.

Os fiscais de posturas são as autoridades competentes para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

O infrator tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao secretário municipal do Setor de Fiscalização.

A decisão do secretário municipal do Setor de Fiscalização representa a última instância de decisão do município, não cabendo recurso ao prefeito municipal.

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