O Código Tributário Municipal de Unaí (MG), em seu Título II...
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Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056840
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código Tributário Municipal de Unaí (MG), em seu Título III, disciplina as disposições gerais do procedimento
tributário, o qual compreende as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município,
as penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos
agentes fiscais, entre outras circunstâncias legais.
No que se refere à intimação e à ciência dos atos e decisões relacionados ao procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a análise da Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do Município):
No que se refere à intimação e à ciência dos atos e decisões relacionados ao procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a análise da Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do Município):
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