Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 7.863 de 1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte para Concurso

Q870780

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870780 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Pedro, servidor aposentado da Câmara Municipal de Belo Horizonte por motivo de invalidez, após submissão à nova perícia por junta médica competente, obteve parecer declarando insubsistente o motivo determinante da aposentadoria, sendo atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo. Diante do parecer emitido, Pedro decidiu formalizar pedido para retorno ao cargo. Considerando o caso hipotético descrito, indique a alternativa correta.

Caso o cargo se encontre provido, Pedro exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

A reversão será feita para qualquer cargo da carreira daquele ocupado pelo servidor à época da aposentadoria.

O servidor terá o prazo de trinta dias úteis, contado da publicação do ato de reversão, para entrar em exercício.

O servidor que retornar à atividade após a cessação do motivo que causou sua aposentadoria por invalidez terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para fins de ascensão funcional.

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