Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Tabuleiro para Concurso

Q2051280

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Técnico em Enfermagem | FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q2051280 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica nº 386/2004, no Município de Tabuleiro admite-se

recusar fé aos documentos públicos.

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

manter relações de dependência ou de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

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Q1324523

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG Provas: FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Enfermeiro | FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Médico - Clinico Geral | FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Nutricionista | FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Farmacêutico | FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Pedagogo |

Q1324523 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 386/2004, que institui a Lei Orgânica do Município de Tabuleiro, determina que

os atos de instituir e de arrecadar os tributos municipais, de aplicar sua receita, de prestar contas e de publicar balancetes são de competência privativa do Município.

o uso de bens municipais por terceiros, nas hipóteses em que não houver interesse público justificado, deverá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização.

cabe à Câmara dos Vereadores a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.

a aquisição de bens imóveis por permuta independerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.