Questões de Concurso
Sobre legislação do município de presidente olegário em legislação dos municípios do estado de minas gerais
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A participação da população do Município de Presidente Olegário poderá ser exercida através da apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal sobre assunto de interesse específico do Município, de cidade ou de bairro, subscrito por:
Compete ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Presidente Olegário, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
Os Vereadores, representantes do povo, são eleitos pelo sistema proporcional, para ocuparem o cargo com mandato de quatro anos. Atualmente, a Câmara Municipal de Presidente Olegário é composta por:
A história de Presidente Olegário surge, principalmente, a partir de 10 de outubro de 1851, quando se faz a doação ao patrimônio público da igreja, em cuja escritura, encontramos a denominação: Santa Rita da Boa Sorte, a fim de se erigir uma capela sob a invocação de Santa Rita de Cássia e para, nas terras, arrancharem os que ali forem. O nome Santa Rita da Boa Sorte, permaneceu até 1867 quando se criou o Distrito de Santa Rita e em 1880 passou a chamar-se Santa Rita de Patos permanecendo assim até 31 de dezembro de 1938 quando recebeu a denominação atual de Presidente Olegário.
(informação disponível em: http://www.presidenteolegario.mg.gov.br/acidade)
De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica, o Município de Presidente Olegário é:
Diante do enunciado marque a opção CORRETA: de acordo com o artigo 193 da Lei Orgânica Municipal, “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.”
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário, o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, devidamente aprovado pela Câmara Municipal, é denominado:
O artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário determina que a Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, e de instalação.
A convocação da reunião extraordinária poderá ser efetuada pelo
( ) O Vereador, que não tomar posse na sessão prevista na Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
( ) No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio da Câmara.
( ) A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, de instalação, a partir do dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
( ) A sessão preparatória de instalação será presidida pelo Vereador mais idoso.
Assinale a alternativa com sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo:
I. A Lei Orgânica é o instrumento organizador do Município de acordo com os princípios constitucionais da União e do Distrito Federal.
II. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
III. Constituem os símbolos do Município apenas a Bandeira e o Brasão.
Brasão do Município Os símbolos representam, a reli- giosidade, a pecuária, a agricultura e o Rio da Prata.
(informação disponível em: http://www.presidenteolegario.mg.gov.br/acidade/simbolos.php)
Marque a opção CORRETA:
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