Analise as assertivas sobre a posse do Vereador de President...
( ) O Vereador, que não tomar posse na sessão prevista na Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
( ) No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio da Câmara.
( ) A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, de instalação, a partir do dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
( ) A sessão preparatória de instalação será presidida pelo Vereador mais idoso.
Assinale a alternativa com sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo:
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Lei Orgânica Do Município De Nova Iguaçu
Art. 49 – Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse
no dia (1º) primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, fazendo
declaração de seus bens, que constará da ata e que deverá ser renovado no
final do mandato.
Art. 55 – A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de
1º de janeiro no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e
eleição da Mesa.
§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que realizar-se-á
independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os
presentes.
§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista
no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do
início do funcionamento da Câmara, soba pena de perda do mandato, salvo
motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
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