Diante do enunciado marque a opção CORRETA: de acordo com o ...

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Q2908545
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Presidente Olegário , Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário ,
Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG Prova: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Auxiliar administrativo |
Q2908545 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Diante do enunciado marque a opção CORRETA: de acordo com o artigo 193 da Lei Orgânica Municipal, “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.”

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário, o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, devidamente aprovado pela Câmara Municipal, é denominado:

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