De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Mun...

a) certo

b) certo

c) errada;   mesmo que,nao, sao tipos de negação que confundem o certame!!! 

c) certo

Lei Orgânica Do Município De Nova Iguaçu

Da competência privativa

Art. 14 – Compete ao Município :

V – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

XXXVI – regulamentar a utilização das vias, logradouros

públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por

concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

Art. 17 – Compete ao Município suplementar a legislação federal

e estadual no que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à

realidade e às necessidades locais.