Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativa...

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Q386676

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG Prova: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Técnico em Informática |

Q386676 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fscalização fnanceira, orçamentária, operacional do Município.

Dispor sobre a concessão e permissão de serviços públicos.

Dispor sobre a alteração de denominação de logradouros públicos.

Dispor sobre a guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município.

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