Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Betim para Concurso

Q2566407

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566407 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise os itens a seguir dispostos, relativos ao Capítulo “Da Saúde”, contido na Lei Orgânica do Município de Betim/MG:
I. O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.
II. O Município priorizará a assistência à saúde materno-infantil.
III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
IV. É autorizada a destinação de recursos públicos para auxílios e subsídios, bem como a concessão de prazos ou juros privilegiados às entidades privadas com fins lucrativos.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2566406

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566406 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, extingue-se o mandato do Prefeito, que deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

A

houver absolvição por crime funcional ou eleitoral.

B

houver perda dos direitos políticos, não se extinguindo quando houver mera suspensão desses direitos.

C

ocorrer falecimento.

D

ocorrer renúncia verbal.

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Q2566405

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566405 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Betim/MG prevê a apresentação, pelo prefeito, de Programa de Metas e Prioridades de sua gestão, contendo as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal e Gerência Regionais.
Com relação aos critérios estabelecidos para a elaboração das ações estratégicas de desempenho, julgue as afirmativas a seguir elencadas como sendo verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Inclusão social, com expansão das desigualdades regionais e sociais.
( ) Promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas.
( ) Atendimento das funções sociais da cidade com melhoria de qualidade de vida urbana.
( ) Declínio do cumprimento da função social da propriedade.

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

(F); (V); (V); (F).

B

(F); (V); (V); (V).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q2566404

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566404 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, compete privativamente ao Prefeito:

A

Aprovar convênio celebrado pelo governo do Município com entidade de direito público ou privado e sua participação em consórcio.

B

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

Enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento.

D

Indicar, observada a lei complementar estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembleia Metropolitana.

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Q2566403

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566403 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Título III da Lei Orgânica do Município de Betim/MG relaciona disposições inerentes à Organização do Município, dentre as quais seguem destacadas, EXCETO:

A

A administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos poderes do Município.

B

É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, inclusive quando ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.

C

Para provimento de cargo de natureza técnica, exige-se a respectiva habilitação profissional.

D

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

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Q2566402

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566402 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às regras relativas ao cômputo do tempo de serviço, dispostas no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A apuração do tempo de serviço far-se-á em meses.

B

É permitida a soma de tempos de serviço simultaneamente prestado em cargos ou funções da União, do Estado, dos Territórios, do Município ou de suas autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações.

C

Não se considera como tempo de efetivo exercício o afastamento em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

D

Operada a conversão de dias em anos, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem este número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria por invalidez.

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Q2566401

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566401 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São deveres do funcionário, conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, EXCETO:

A

Atender prontamente ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo.

B

Fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço.

C

Manter, nas relações de trabalho ou não, comportamento condizente com a sua qualidade de funcionário público e de cidadão.

D

Representar à autoridade judicial sobre regularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q2566400

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566400 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O ato praticado pelo funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG é tido como infração disciplinar.
Assinale a alternativa que aponta hipótese de aplicação da penalidade de demissão:

A

Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária.

B

Inassiduidade habitual.

C

Manter sob sua chefia imediata, em cargo comissionado ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consaguinidade ou afinidade até o terceiro grau.

D

Não cumprir ou tolerar que se descumpra a jornada de trabalho.

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Q2566399

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566399 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, são requisitos apurados durante o período de estágio probatório, EXCETO:

A

Disciplina.

B

Idoneidade moral.

C

Proveitos pessoais adquiridos com o exercício da função pública.

D

Quantidade e qualidade de trabalho.

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Q2544889

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico |

Q2544889 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Vigilância em Saúde do Município de Betim, são obrigações dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, EXCETO:

A

Fornecer a seus funcionários treinamento adequado ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), sendo obrigação do funcionário a aquisição de tais EPIs.

B

Manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o armazenamento e o transporte correto do produto e para o atendimento adequado ao usuário do serviço e do produto.

C

Manter rigorosas condições de higiene, limpeza e conservação dos ambientes internos e externos, dos equipamentos, dos utensílios e dos instrumentos, observada a legislação vigente.

D

Segregar, destinar e controlar, conforme expresso em legislação pertinente, os produtos que não atendam às exigências sanitárias, que sejam prejudiciais à saúde ou que produzam efeitos nocivos inesperados.

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Q2543601

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Apoio à Saúde I |

Q2543601 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim prevê o pagamento de gratificação pela prestação de serviços extraordinários. NÃO poderá, entretanto, receber a gratificação por serviço extraordinário:

A

O funcionário que exercer cargo de direção ou função gratificada.

B

O funcionário reintegrado ao serviço público municipal da Prefeitura Municipal de Betim.

C

O funcionário transferido, de um cargo para outro, a seu pedido.

D

O servidor nomeado, em caráter efetivo, para cargo de classe singular ou de carreira.

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Q2543600

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Apoio à Saúde I |

Q2543600 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São proibições ao funcionário, conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim, EXCETO:

A

Cometer a outro funcionário atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.

B

Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Poder Público, em matéria que se relacione com a seção em que estiver lotado.

C

Referir-se depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los do ponto de vista doutrinário, técnico e da organização e eficiência do serviço público.

D

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q2543599

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Apoio à Saúde I |

Q2543599 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade CORRESPONDE a qual instituto?

A

Acesso.

B

Aproveitamento.

C

Reintegração.

D

Reversão.

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Q2543598

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Apoio à Saúde I |

Q2543598 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao provimento dos cargos públicos, analise as afirmativas a seguir elencadas, julgando-as como falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) Independerá de limite de idade a inscrição em concurso, de ocupante de cargo de provimento efetivo na Prefeitura Municipal de Betim.
( ) Não poderá haver a posse mediante procuração por instrumento público.
( ) Haverá posse também nos casos de promoção, acesso, reintegração, transferência, reversão, aproveitamento, não bastando o mero exercício.
( ) O exercício em substituição não isenta de exigência de concurso para nomeação efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

(F); (F); (F); (F).

B

(F); (V); (V); (F).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q1947003

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1947003 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor da Guarda Municipal, regido pelo Estatuto da Guarda Municipal de Betim/MG, é INCORRETO afirmar que:

A

As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade ao executor.

B

O subordinado deve solicitar esclarecimentos necessários à execução da ordem, nos casos em que parecer obscura.

C

O servidor que se deparar com ato contrário à disciplina da Instituição, deverá adotar medida saneadora. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá comunicar à Secretaria Adjunta de Ouvidoria.

D

O servidor tem o dever de representar contra a ilegalidade, a qual será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, nos casos de omissão ou abuso de poder.

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Q1947000

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1947000 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese que permita o uso especial de bem imóvel do patrimônio municipal.

A

Concessão, mediante contrato de direto público, ou a título de direito real resolúvel.

B

Permissão.

C

Licença de uso.

D

Autorização.

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Q1946999

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1946999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a responsabilidade do servidor da Guarda Municipal, segundo o Estatuto da Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal, na modalidade culposa, deverá ser liquidada mediante desconto em prestação mensal, que não excederá à 30% do provento/remuneração líquidos do servidor, em valores atualizados.

B

A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública, na modalidade dolosa, deverá ser liquidada no valor correspondente de uma só vez.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão se acumular, sendo independentes entre si.

D

A obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Q1705780

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Geografia | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - História | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Matemática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ensino Religioso | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Artes | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ciências | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1705780 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), Lei Municipal nº 884/1969, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.

B

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será demitido do cargo.

C

Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcionário, se não for aprovado e classificado em concurso.

D

As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo anterior, mais de 09 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.

E

É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade de ofício pelo chefe do órgão em que servir o funcionário.

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Q1705779

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1705779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.

B

Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.

C

Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.

D

Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.

E

Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

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Q1705776

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1705776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

B

A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, Secretário Municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.

C

Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão legislativa, o Prefeito encaminhará à Câmara relatório do estado em que se encontram os assuntos e as atividades municipais.

D

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca das contas municipais, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Betim para Concurso

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