Sobre a responsabilidade do servidor da Guarda Municipal, s...

A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal, na modalidade culposa, deverá ser liquidada mediante desconto em prestação mensal, que não excederá à 30% do provento/remuneração líquidos do servidor, em valores atualizados.

A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública, na modalidade dolosa, deverá ser liquidada no valor correspondente de uma só vez.

As sanções civis, penais e administrativas poderão se acumular, sendo independentes entre si.

A obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.