Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca d...

Para quem não lembrou:

Art. 51. Reversão é o reingresso no serviço público municipal da Prefeitura Municipal de

Betim do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando

conveniente à administração.

[A] É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário. – A PROPOSIÇÃO ESTÁ INCORRETA, POIS SEGUNDO ARTIGO 3

“OS CARGOS PÚBLICOS SÃO ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PRESCRITAS EM LEIS, DECRETOS, REGULAMENTOS E INSTRUÇÕES BAIXADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADO O EXERCÍCIO GRATUITO DE CARGOS PÚBLICOS.”

[B] Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria. – A PROPOSIÇÃO ESTÁ INCORRETA, POIS SEGUNDO ARTIGO 4

“OS CARGOS PÚBLICOS SÃO PROVIDOS POR:

I ­ NOMEAÇÃO

II ­ PROMOÇÃO

III - ACESSO

IV ­ TRANSFERÊNCIA

V ­ REINTEGRAÇÃO

VI ­ REVERSÃO

VII – APROVEITAMENTO”

[C] Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos. – A PROPOSIÇÃO ESTÁ INCORRETA, POIS SEGUNDO O PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 5:

“COMPETE AO PREFEITO PROVER, POR DECRETO, OS CARGOS PUBLICOS.”

[D] Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade. – A PROPOSIÇÃO ESTÁ INCORRETA, POIS SEGUNDO ARTIGO 51:

“REVERSÃO É O REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO, QUANDO INSUBSISTENTES OS MOTIVOS DA APOSENTADORIA OU QUANDO CONVENIENTE À ADMINISTRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA QUE A REVERSÃO SE EFETIVE, É NECESSÁRIO QUE O APOSENTADO:

I ­ NÃO HAJA COMPLETADO 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, À ÉPOCA DA REVERSÃO;

II ­ SEJA JULGADO APTO EM INSPEÇÃO MÉDICA.”

SENDO ASSIM NÃO DEPENDE A DISPONIBILIDADE DO FUNCIONÁRIO, MAS SIM DA VALIDADE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA OU DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

[E] Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias. – A PROPOSIÇÃO ESTÁ CORRETA, POIS SEGUNDO O PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 70:

“SOMENTE DEPOIS DE 12 (DOZE) MESES DE EXERCÍCIO O FUNCIONÁRIO ADQUIRIRÁ DIREITO A FÉRIAS. (NR)”

Logo a alternativa correta é a [E].