Em relação às regras relativas ao cômputo do tempo de serviç...

A apuração do tempo de serviço far-se-á em meses.

É permitida a soma de tempos de serviço simultaneamente prestado em cargos ou funções da União, do Estado, dos Territórios, do Município ou de suas autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações.

Não se considera como tempo de efetivo exercício o afastamento em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Operada a conversão de dias em anos, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem este número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria por invalidez.