O Título III da Lei Orgânica do Município de Betim/MG relaci...

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Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566403 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Título III da Lei Orgânica do Município de Betim/MG relaciona disposições inerentes à Organização do Município, dentre as quais seguem destacadas, EXCETO:

A administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos poderes do Município.

É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, inclusive quando ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.

Para provimento de cargo de natureza técnica, exige-se a respectiva habilitação profissional.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

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