Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Itabira para Concurso

Q1152546

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor de Controle Interno - Engenheiro Civil |

Q1152546 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que dimensiona CORRETAMENTE o número de vagas para uma edificação não residencial com área útil de 480m²:

A

8 vagas.

B

9 vagas.

C

10 vagas.

D

12 vagas.

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Q1152537

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Técnico em Edificações |

Q1152537 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Itabira/MG estabelece que as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros. Dependerá do voto de 2/3 dos membros da Câmara a aprovação dos projetos que versarem sobre:

A

Emenda à lei orgânica.

B

Plano diretor.

C

Aprovação e modificação do regimento interno.

D

Regime jurídico único e estatuto dos servidores públicos.

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Q1152536

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Técnico em Edificações |

Q1152536 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira/MG estabelece que servidores são aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão. Os cargos efetivos são aqueles ocupados por servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Dessa forma, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:

A

Gozo dos direitos políticos.

B

Regularidade com as obrigações militares e eleitorais.

C

Nível de escolaridade exigido para exercício do cargo.

D

Idade mínima de dezoito anos e máxima de quarenta e cinco anos.

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Q1152535

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Técnico em Edificações |

Q1152535 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo sua Lei Orgânica, incumbe ao município de Itabira/MG gerir, com autonomia política, administrativa, e financeira, interesse de segmento da comunidade nacional, localizado em área territorial contínua delimitada em lei, na microrregião homogênea, zona metalúrgica do Estado de Minas Gerais.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a providência que compete privativamente ao município de Itabira:

A

Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.

D

Preservar as florestas, a fauna e a flora, conservar a natureza e defender o solo e os recursos naturais.

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Q1152465

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil |

Q1152465 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Complementar nº 4.678, de 23 de maio de 2014, do município de Itabira/MG, que dispõe sobre a arborização de logradouros públicos nos projetos de parcelamento de solo, o projeto de arborização deverá observar os seguintes requisitos mínimos, EXCETO:

A

Espécimes de árvores adequadas, com mudas plantadas medindo 1,50m de altura e 5cm de diâmetro na base, com proteção, à sua volta, de grade de metal ou madeira.

B

As mudas deverão ser amparadas por um tutor para direcionamento do desenvolvimento medindo 2,50m de altura e 5cm de diâmetro.

C

Espaçamento longitudinal de, no máximo, 10m de uma a outra árvore, nos passeios e canteiros centrais das vias, bem como distanciamento adequado das esquinas e dos postes das redes e sistemas elétricos e similares.

D

Cronograma detalhado da implantação e manutenção pelo período mínimo de 18 meses.

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Q1152463

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil |

Q1152463 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o que estabelece o Código de Obras e Edificações do município de Itabira/MG, Lei nº 2.207/1983, que dispõe sobre as obras e edificações nas áreas urbanas do município e dá outras providências, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ficam dispensadas de assistência e responsabilidade técnica, as construções que se utilizarem dos projetos padrão fornecidos pela prefeitura.

( ) Em plantas de locação na escala mínima de 1:500, deverá constar a finalidade de cada compartimento.

( ) Equipara-se a reforma à construção de compartimentos destinados a depósito e quarto de serviço desde que não ultrapassem a área de 12,00m².

( ) Os projetos de atividades industriais cuja área construída seja inferior a 600m² e o número previsto de empregados não ultrapasse a 50, serão dispensados de exame e anuência prévia da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI-MG).

( ) Após aprovação do projeto e comprovado o pagamento das taxas devidas, a prefeitura fornecerá alvará de construção válido por dois anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V V F V F.

B

F V F V V.

C

V F V F F.

D

F F V F V.

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Q1152459

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil |

Q1152459 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o Código de Posturas do município de Itabira/MG:

A

Instrumento normativo e orientador dos processos de organização territorial, crescimento econômico e difusão do bem-estar social, promovendo o direito a um município sustentável, definido como o direito à terra urbana, à moradia, ao meio ambiente protegido, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao trabalho, ao lazer e à qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

B

Instrumento que regulamenta procedimentos para aprovação de parcelamentos do solo, regularização fundiária, proteção do Patrimônio Cultural do município e disciplina a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais no município.

C

Instrumento que estabelece as normas disciplinadoras da vida social em todo o território do município e obriga os munícipes ao cumprimento dos deveres concernentes à higiene pública, bem-estar público e localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza.

D

Instrumento que contém o conjunto de estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade, de forma a permitir a análise das diferenças entre as condições que existiriam com sua implantação e as que permaneceriam sem essa ação.

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Q1141009

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor Fiscal de Obras | IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil |

Q1141009 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo a legislação que disciplina o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Itabira/MG, é INCORRETO afirmar que:

A

Entende-se por cargo de provimento em comissão o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo que a sua ocupação implica em disponibilidade integral para o exercício.

B

Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições inerentes ao exercício do cargo.

C

Será facultado ao servidor, em algumas hipóteses, acumular o vencimento do cargo efetivo com o valor integral do cargo em comissão.

D

Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado correspondente à sua direção ou à sua chefia.

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Q1141008

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor Fiscal de Obras | IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil |

Q1141008 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais de Itabira/MG, regido pela Lei nº 4.056/2007, assinale a alternativa CORRETA:

A

Será contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado aos poderes do município, bem como a entidade autárquica e fundacional, ressalvada a licença-prêmio, cujo tempo de serviço será computado, única e exclusivamente, no cargo.

B

Fica possibilitada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos municípios.

C

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor.

D

Quando do desligamento por motivo de exoneração, demissão ou aposentadoria, o servidor deverá apresentar declaração de bens, sob pena de retenção das verbas devidas por ocasião do desligamento do servidor, bem como necessidade de pagamento de indenização por danos morais.

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Q1141006

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor Fiscal de Obras | IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil |

Q1141006 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com as regras atinentes ao processo legislativo do município de Itabira/MG, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de dois terços dos vereadores.

B

A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de cinco por cento dos eleitores do município.

C

A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta do vice-prefeito.

D

A proposta, após parecer escrito de cada comissão, aprovada por um terço de seus membros, será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, um terço dos votos dos membros da Câmara.

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Q1141005

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor Fiscal de Obras | IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil |

Q1141005 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto às regras a que se sujeita o servidor público durante o estágio probatório, é INCORRETO afirmar que:

A

A avaliação de desempenho será desdobrada em seis avaliações parciais, a serem realizadas a cada seis meses durante o período de estágio probatório, mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento: produtividade no trabalho; qualidade e eficiência no serviço; iniciativa; assiduidade/frequência ao serviço; pontualidade; administração do tempo; relacionamento; interação com a equipe; interesse; disciplina/idoneidade; criatividade; zelo pelo patrimônio público.

B

A avaliação parcial de desempenho será realizada pela Comissão Avaliadora, composta pela chefia mediata e imediata do servidor a ser avaliado.

C

Não poderá participar da Comissão Avaliadora cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, do servidor em estágio probatório em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, caso em que será substituído por servidor estável designado pelo prefeito, com nível hierárquico igual ou superior ao do servidor a ser avaliado.

D

Os conceitos de avaliação parcial de desempenho serão conferidos com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei, assim como em regulamentos próprios.

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Q1140749

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Arquiteto | IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor de Controle Interno - Engenheiro Civil |

Q1140749 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do município de Itabira/MG, são objetivos prioritários da referida municipalidade, EXCETO:

A

Preservar a moralidade administrativa.

B

Empenhar-se, no âmbito de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais, em favor de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas.

D

Promover o que desenvolva e fortaleça junto aos cidadãos e grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo integral, para que se preserve sua identidade social, cultural, jurídica, econômica, política e histórica.

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Q1140737

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Arquiteto | IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor de Controle Interno - Engenheiro Civil |

Q1140737 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do município de Itabira/MG, é facultado ao prefeito afastar-se do cargo para gozo de férias pelo período de:

A

30 dias no ano continuados ou não.

B

90 dias no ano continuados ou não.

C

20 dias no ano continuados.

D

45 dias no ano continuados.

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Q1291699

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |

Q1291699 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Itabira, estabelece que novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública Municipal só serão programados se, EXCETO:

A

A viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto for comprovada.

B

O novo projeto não implicar em anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.

C

Já estiverem atendidas as despesas com a preservação do Patrimônio Público Municipal

D

Já estiver efetivamente confirmada a participação do Estado ou União como parceiro do novo projeto.

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Q1291698

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |

Q1291698 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Itabira, na Seção III – Da Educação, define no art. 130, que o município assegurará, EXCETO:

A

Ensino de primeiro e segundo graus, obrigatório e gratuito.

B

Atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade, na rede regular de ensino.

C

Preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino do segundo grau

D

Expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com a dotação de infraestrutura física e equipamentos adequados.

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Q1291697

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |

Q1291697 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itabira, o município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Valorização e dignificação de função pública e do servidor público.

B

Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

C

Constituição de quadro dirigente, mediante indicação dos administradores pelo chefe do executivo municipal.

D

Remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho.

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Q1291688

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |

Q1291688 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itabira-MG, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O município pode dividir-se administrativamente em Distritos e estes, em Subdistritos.

B

A cidade de Itabira é a sede do governo municipal.

C

A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade; as sedes dos demais Distritos têm a categoria de vilas.

D

Cada Distrito, inclusive o da sede do governo municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital, constituído mediante votação na Câmara.

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Q1354360

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Médico Perito |

Q1354360 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a legislação de Itabira, o servidor obterá a concessão de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 dias por junta médica oficial, composta por médicos peritos indicados pelo município e / ou pelo Instituto de Previdência de Itabira (ItabiraPrev) em número de, no mínimo:

A

dois médicos.

B

três médicos.

C

cinco médicos.

D

seis médicos.

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Q1354359

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Médico Perito |

Q1354359 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a legislação de Itabira, o lapso de tempo compreendido entre o término da licença de um servidor e a publicação do ato de sua aposentadoria será:

A

considerado prorrogação de licença.

B

descontado do primeiro pagamento.

C

desconsiderado pela previdência.

D

objeto de sindicância.

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Q1354358

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Médico Perito |

Q1354358 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme legislação da cidade de Itabira, contra a decisão do médico ou junta pericial caberá recurso, com efeito suspensivo, à partir da ciência do servidor, no prazo de:

A

72 horas.

B

48 horas.

C

96 horas.

D

24 horas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de itabira em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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