A Lei Orgânica do Município de Itabira, na Seção III – Da E...

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Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |

Q1291698 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Itabira, na Seção III – Da Educação, define no art. 130, que o município assegurará, EXCETO:

Ensino de primeiro e segundo graus, obrigatório e gratuito.

Atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade, na rede regular de ensino.

Preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino do segundo grau

Expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com a dotação de infraestrutura física e equipamentos adequados.

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