Segundo sua Lei Orgânica, incumbe ao município de Itabira/M...

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Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Técnico em Edificações |

Q1152535 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo sua Lei Orgânica, incumbe ao município de Itabira/MG gerir, com autonomia política, administrativa, e financeira, interesse de segmento da comunidade nacional, localizado em área territorial contínua delimitada em lei, na microrregião homogênea, zona metalúrgica do Estado de Minas Gerais.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a providência que compete privativamente ao município de Itabira:

Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.

Preservar as florestas, a fauna e a flora, conservar a natureza e defender o solo e os recursos naturais.

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Os municípios são responsáveis pelo planejamento e controle do uso do solo urbano, de acordo com o plano diretor, e têm autonomia para isso.

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