O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira/MG...
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Ano: 2020
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Itabira - MG
Prova:
IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Técnico em Edificações |
Q1152536
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Itabira/MG estabelece que servidores são aqueles
legalmente investidos em cargo público de provimento
efetivo ou de provimento em comissão. Os cargos
efetivos são aqueles ocupados por servidores admitidos
mediante prévia aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos.
Dessa forma, são requisitos básicos para a investidura em
cargo público, EXCETO:
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Idade mínima de dezoito anos e máxima de quarenta e cinco anos.
RESPOSTA: LETRA D
LEI 4056/2007:
Art. 8º. São requisitos básicos para a investidura em cargo público:
I nacionalidade brasileira;
II gozo dos direitos políticos;
III regularidade com as obrigações militares e eleitorais;
IV nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;
V idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos;
VI condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função, de
acordo com prévia inspeção médica oficial;
VII idoneidade moral.
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