Questões de Concurso Sobre legislação do município de manhuaçu em legislação dos municípios do estado de minas gerais

Em relação à concessão de uso especial para fins de moradia, presente no Plano Diretor do Município de Manhuaçu, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.
( ) A fração ideal atribuída a cada possuidor poderá ser superior a 250 m² , desde que justificada em memorial.
( ) O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas a uso comum do povo.
( ) O herdeiro legítimo continua de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Assinale a sequência correta.

A Política Ambiental, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, bem assim, promover medidas de melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Manhuaçu.

A Lei Municipal nº 3.714/2017, que dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do Município de Manhuaçu, estabelece que compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Manhuaçu:

I. Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

II. Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município;

III. Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de aperfeiçoar a legislação municipal na proteção e conservação do meio ambiente;

IV. Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

V. Exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;

VI. Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VII. Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental.


Estão corretas as competências

O Código de Obras de Manhuaçu, Lei Complementar nº 011/2019, estabelece que as edificações que possuírem estrutura e vedação em madeira deverão garantir padrão e desempenho quanto ao isolamento térmico, resistência ao fogo, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade nos termos das normas específicas (ABNT).
De acordo com essa Lei, as edificações de madeira poderão ter altura máxima de

Um dos parâmetros estabelecidos pela legislação municipal, por meio do Código de Obras, é a iluminação e ventilação mínimas dos compartimentos das edificações no município. De acordo com a Lei Complementar nº 011/2019, quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para iluminação natural, deverá ser acrescida, além do mínimo exigido nos Anexos II, III e IV, parte integrante desta Lei, um percentual a mais de

O Código de Posturas, Lei Complementar nº 004/2017, contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município de Manhuaçu em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes. Um dos pontos considerados é a proibição de manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.

De acordo com essa Lei, considera-se em estado de abandono construções iniciadas, independentemente da porcentagem de edificação e sem cerca de proteção, e interrompidas por mais de

O Plano Diretor do Município de Manhuaçu, Lei Complementar nº 001/2017, estabelece que a promoção da regularização urbanística e fundiária nos assentamentos e construções precárias no Município será apoiada em ações de qualificação ambiental e urbana e de promoção social, podendo, para tanto, o Executivo Municipal aplicar os seguintes instrumentos, exceto:

Sobre o lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as normas previstas no Código Tributário do Município de Manhuaçu, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 11/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu, o servidor competente para a fiscalização das obras deverá observar as seguintes regras, exceto:

Considere que determinado empresário tenha a intenção de instalar um circo no município de Manhuaçu.

Tendo em vista as normas relativas aos divertimentos públicos, previstas no Código de Posturas do Município de Manhuaçu, para que haja o funcionamento regular do circo, o empresário deverá observar o seguinte:

Sobre as regras do Código de Posturas do Município de Manhuaçu, dispostas na Lei Complementar Municipal nº 04/2017, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os moradores, os proprietários, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua propriedade ou seu estabelecimento.

( ) Os hotéis e pensões são obrigados a manter seus empregados convenientemente trajados, de preferência uniformizados e limpos.

( ) Nas casas de carnes e estabelecimentos congêneres, é permitido o uso de cepo e machado, que deverão ser devidamente inspecionados.

( ) É proibida a execução de serviços após as 21 horas e antes das 6 horas nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais.

Assinale a sequência correta.

O Código de Posturas do Município de Manhuaçu estabelece normas e regulamentações para garantir a ordem, o bem-estar público e a convivência harmoniosa entre os cidadãos, além de definir direitos e deveres relacionados ao uso de espaços públicos e privados na cidade.

Com base no Código de Posturas do Município de Manhuaçu, sobre o uso do espaço público, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitida a ocupação de calçadas e vias públicas por comerciantes ambulantes, desde que autorizada previamente pela prefeitura, obedecendo as normas e limites estabelecidos.

II. Os proprietários de imóveis são responsáveis pela limpeza e conservação das calçadas em frente às suas propriedades.

III. A instalação de anúncios e placas publicitárias em áreas públicas ou privadas necessita de prévia autorização do poder público, observando os padrões estabelecidos para garantir a segurança e a estética urbana.

Estão corretas as afirmativas

Art. 190 – Constituem patrimônio cultural do Município, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto que contenham referência à identidade, à memória dos diferentes grupos formadores do povo manhuaçuense, entre os quais se incluem:

I. as formas de expressão;
II. os modos de criar, fazer e viver;
III. as criações tecnológicas, científicas e artísticas;
IV. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artísticas e culturais;
V. os conjuntos urbanos, sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleológico, ecológico e científico.

MANHUAÇU. Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Lei Orgânica do Município de Manhuaçu. Minas Gerais, 1990.

Sobre a noção de patrimônio cultural, é correto afirmar que

Está previsto no Estatuto do Servidor Público de Manhuaçu que o servidor