Considere que determinado empresário tenha a intenção de in...

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Q3120527

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Fiscal Municipal - Geral |

Q3120527 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que determinado empresário tenha a intenção de instalar um circo no município de Manhuaçu.

Tendo em vista as normas relativas aos divertimentos públicos, previstas no Código de Posturas do Município de Manhuaçu, para que haja o funcionamento regular do circo, o empresário deverá observar o seguinte:

O circo só poderá ser franqueado ao público depois de vistoriado em todas as suas instalações pelas autoridades do município e pela Polícia Militar.

Durante os espetáculos, o empresário deverá conservar as portas abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas.

Se o circo for de lonas, ele poderá ser armado em qualquer local, desde que comunicado posteriormente o município, em até 48 horas.

Em caso de modificação do horário do espetáculo, o empresário garantirá a entrada dos espectadores no primeiro horário disponível.

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