De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 11/2019, que ...

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Q3120528

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Fiscal Municipal - Geral |

Q3120528 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 11/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu, o servidor competente para a fiscalização das obras deverá observar as seguintes regras, exceto:

Antes de iniciar qualquer procedimento, o servidor deverá se identificar perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.

Havendo comunicação de infração, o servidor providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade dos fatos e deverá autuar o infrator.

O auto de infração deverá ser lavrado pelo servidor com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.

Às infrações aos dispositivos da lei, o servidor poderá aplicar os seguintes tipos de sanções: embargo da obra, multas, interdição da edificação ou dependências, e demolição.

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