O Código de Posturas, Lei Complementar nº 004/2017, contém ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Arquiteto |
Q3122268
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas, Lei Complementar nº 004/2017,
contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do
Município de Manhuaçu em matéria de higiene pública,
do bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública,
proteção e conservação do meio ambiente, numeração
de edificações, funcionamento e localização dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder
público local e os munícipes. Um dos pontos considerados
é a proibição de manter construções em imóveis urbanos
em estado de abandono.
De acordo com essa Lei, considera-se em estado de abandono construções iniciadas, independentemente da porcentagem de edificação e sem cerca de proteção, e interrompidas por mais de
De acordo com essa Lei, considera-se em estado de abandono construções iniciadas, independentemente da porcentagem de edificação e sem cerca de proteção, e interrompidas por mais de
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