Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município do Caranaíba para Concurso
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( ) A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por Decreto, após Edital de chamamento dos interesses para a escolha do melhor pretendente, devendo a concessão ser feita somente com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência. ( ) É facultado ao poder público ocupar e usar temporariamente bens e serviços particulares, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada a indenização ulterior, se houver danos. ( ) O Município deverá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelam insuficientes para o atendimento dos usuários. ( ) O Município deverá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, ou mediante consórcio com outros municípios.
A sequência está correta em
I. Tratar com inurbanidade as partes, atendendo-as com preferências pessoais. II. Guardar sigilo sobre assunto da repartição. III. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. IV. Cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, independentemente de seu caráter legal.
Está correto somente o que se afirma em