Questões de Concurso Sobre lei nº 10.622 de 2010 - dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos espaços públicos e comerciais do mercado municipal em legislação dos municípios do estado de minas gerais

Conforme Lei nº 10.622, de 12 de novembro de 2010, à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento e Cultura de Uberlândia cabe exclusivamente as atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização.

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição dessa Secretaria.