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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí
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Q2605563

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605563 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Marina, uma servidora pública, foi acusada de ter cometido um ato ilícito administrativo grave que pode resultar em uma penalidade superior a 30 (trinta) dias de suspensão. Diante dessa situação, caso seja aplicada a Marina a penalidade de suspensão de mais de 30 (trinta) dias, assinale a alternativa que apresenta corretamente a necessidade de ser instaurado processo administrativo disciplinar.

Alternativas

A penalidade pode ser aplicada diretamente sem necessidade de processo disciplinar, uma vez que o ilícito é grave.

A administração deve apenas notificar a servidora sobre a penalidade, sem necessidade de instaurar um processo disciplinar.

É obrigatória a instauração de um processo disciplinar, pois a penalidade pode ser superior a 30 (trinta) dias de suspensão, ou pode envolver demissão, rescisão contratual, cassação de aposentadoria ou destituição de cargos em comissão e função pública.

O processo disciplinar deve ser instaurado apenas se a penalidade for superior a 60 (sessenta) dias de suspensão.

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Q2605562

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2605562 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere a readaptação de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Município, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A readaptação é voluntária e ocorre somente quando o servidor solicita, independentemente de laudo médico.

A readaptação é o aproveitamento compulsório do servidor em um cargo compatível com as limitações físicas ou mentais, apuradas por inspeção médica oficial.

O servidor pode escolher entre manter seu cargo atual ou ser readaptado para um novo cargo, sendo facultada a comprovação médica.

A readaptação ocorre com base na conveniência do gestor público, sem necessidade de avaliação médica.

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Q2605560

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2605560 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão, foi eleito Deputado Estadual e agora busca orientações a respeito de como proceder em relação ao cargo em comissão. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa que reflete as disposições do Art. nº 116 a respeito da investidura em mandato eletivo de servidor ocupante de cargo em comissão.

Alternativas

O servidor pode acumular o cargo em comissão com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

O servidor é promovido automaticamente a um cargo superior na administração pública.

O servidor é exonerado automaticamente do cargo em comissão ao assumir o mandato eletivo.

O servidor continua no cargo em comissão até o término do mandato eletivo.

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Q2605493

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605493 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Qual é o procedimento correto para a concessão da licença remunerada a uma servidora que adota uma criança com até 1 ano, conforme o Art. 235?

Alternativas

A licença é concedida por 60 dias, independentemente da idade da criança.

A licença é concedida por 90 dias, se o Termo de Guarda indicar que é para fins de adoção.

A licença é concedida por 30 dias, dependendo do prazo estabelecido pelo Plano de Cargos e Carreiras.

A licença será concedida por 120 dias se a criança tiver até 1 ano de idade.

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Q2605492

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2605492 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito à recondução de servidor público municipal estável, assinale a alternativa correta que, de acordo com o Art. 47, menciona quando a recondução do servidor público municipal estável ocorre:

Alternativas

A recondução se dará caso o servidor seja promovido a um cargo superior dentro da mesma carreira.

A recondução acontece quando o servidor é transferido para outro órgão por motivos de conveniência administrativa.

A recondução só é possível quando o servidor pede exoneração do cargo atual para assumir uma posição no setor privado.

A recondução é o retorno do servidor público municipal estável ao cargo anteriormente ocupado e pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração de outro servidor ao cargo do qual ele teve que se afastar.

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Respostas

1: C

2: B

3: C

4: B

5: D

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