Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí para Concurso

Q2605563

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605563 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Marina, uma servidora pública, foi acusada de ter cometido um ato ilícito administrativo grave que pode resultar em uma penalidade superior a 30 (trinta) dias de suspensão. Diante dessa situação, caso seja aplicada a Marina a penalidade de suspensão de mais de 30 (trinta) dias, assinale a alternativa que apresenta corretamente a necessidade de ser instaurado processo administrativo disciplinar.

A

A penalidade pode ser aplicada diretamente sem necessidade de processo disciplinar, uma vez que o ilícito é grave.

B

A administração deve apenas notificar a servidora sobre a penalidade, sem necessidade de instaurar um processo disciplinar.

C

É obrigatória a instauração de um processo disciplinar, pois a penalidade pode ser superior a 30 (trinta) dias de suspensão, ou pode envolver demissão, rescisão contratual, cassação de aposentadoria ou destituição de cargos em comissão e função pública.

D

O processo disciplinar deve ser instaurado apenas se a penalidade for superior a 60 (sessenta) dias de suspensão.

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Q2605562

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605562 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere a readaptação de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Município, assinale a alternativa correta.

A

A readaptação é voluntária e ocorre somente quando o servidor solicita, independentemente de laudo médico.

B

A readaptação é o aproveitamento compulsório do servidor em um cargo compatível com as limitações físicas ou mentais, apuradas por inspeção médica oficial.

C

O servidor pode escolher entre manter seu cargo atual ou ser readaptado para um novo cargo, sendo facultada a comprovação médica.

D

A readaptação ocorre com base na conveniência do gestor público, sem necessidade de avaliação médica.

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Q2605560

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605560 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão, foi eleito Deputado Estadual e agora busca orientações a respeito de como proceder em relação ao cargo em comissão. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa que reflete as disposições do Art. nº 116 a respeito da investidura em mandato eletivo de servidor ocupante de cargo em comissão.

A

O servidor pode acumular o cargo em comissão com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

B

O servidor é promovido automaticamente a um cargo superior na administração pública.

C

O servidor é exonerado automaticamente do cargo em comissão ao assumir o mandato eletivo.

D

O servidor continua no cargo em comissão até o término do mandato eletivo.

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Q2605493

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605493 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Qual é o procedimento correto para a concessão da licença remunerada a uma servidora que adota uma criança com até 1 ano, conforme o Art. 235?

A

A licença é concedida por 60 dias, independentemente da idade da criança.

B

A licença é concedida por 90 dias, se o Termo de Guarda indicar que é para fins de adoção.

C

A licença é concedida por 30 dias, dependendo do prazo estabelecido pelo Plano de Cargos e Carreiras.

D

A licença será concedida por 120 dias se a criança tiver até 1 ano de idade.

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Q2605492

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605492 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito à recondução de servidor público municipal estável, assinale a alternativa correta que, de acordo com o Art. 47, menciona quando a recondução do servidor público municipal estável ocorre:

A

A recondução se dará caso o servidor seja promovido a um cargo superior dentro da mesma carreira.

B

A recondução acontece quando o servidor é transferido para outro órgão por motivos de conveniência administrativa.

C

A recondução só é possível quando o servidor pede exoneração do cargo atual para assumir uma posição no setor privado.

D

A recondução é o retorno do servidor público municipal estável ao cargo anteriormente ocupado e pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração de outro servidor ao cargo do qual ele teve que se afastar.

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Q2605491

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605491 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere à gratificação para exercício de função gratificada, assinale a alternativa conforme versa o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A

Ela será definida por meio de decreto do Prefeito sem consulta aos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos.

B

Será definida apenas para os servidores do setor de saúde pública.

C

A gratificação será estabelecida nos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores e dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município.

D

Não se aplica a servidores efetivos, mas somente aos comissionados.

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Q2605490

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605490 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um determinado servidor público municipal, durante o desempenho de suas funções, tomou decisões que resultaram em prejuízo ao erário municipal e danos a terceiros. Após investigações, foi comprovado que os atos do servidor foram praticados de forma dolosa e resultaram em perda financeira para a administração pública, além de prejudicar diretamente um cidadão que precisou buscar reparação pelos danos sofridos. Com base nos artigos 138 a 142, que tratam da responsabilidade dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa acerca da responsabilidade do servidor pelos atos praticados.

A

O servidor será processado diretamente pelo terceiro lesado, e a indenização ao erário poderá ser liquidada com bens materiais, não sendo possível acumular as sanções.

B

O servidor será responsabilizado diretamente perante o terceiro, mas a Fazenda Pública pode buscar ressarcimento em ação regressiva. A indenização ao erário será exclusivamente em pecúnia e as sanções civil, penal e administrativa podem ser acumuladas, sendo a responsabilidade administrativa afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

O servidor será responsabilizado administrativamente e civilmente pelo terceiro de forma simultânea. A indenização ao erário poderá ser parcelada e as sanções não podem ser acumuladas.

D

O servidor só poderá ser responsabilizado administrativamente, não havendo possibilidade de ação regressiva pela Fazenda Pública. A indenização ao erário pode ser substituída por serviços à comunidade, e não há cumulação de sanções.

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Q2605489

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605489 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Jonas, servidor público municipal, foi convocado para depor em um processo administrativo no qual é parte interessada. Além disso, Jonas deseja se tornar doador de sangue e já agendou sua doação para o próximo mês. De acordo com o Art. 119, assinale a alternativa que indica a quantidade de dias que Jonas poderá se ausentar do trabalho sem que haja qualquer prejuízo, para comparecer a intimação e doar sangue, respectivamente.

A

Ele poderá se ausentar por 5 dias consecutivos para comparecer à intimação e por 2 dias para doação de sangue.

B

Ele poderá se ausentar por 2 dias consecutivos para doação de sangue e 01 dia para comparecer à intimação.

C

Ele poderá se ausentar por 1 dia para doação de sangue e pelo tempo necessário para atender à intimação judicial.

D

Ele poderá se ausentar por 1 dia para comparecer à intimação e 01 dia para doação de sangue.

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Q2590728

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590728 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito da remuneração das férias, é facultado ao servidor público solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o faça seguindo as regras do Art. nº 95, § 4º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Assinale a alternativa que descreve uma dessas regras.

A

Para solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, é necessário que o servidor esteja prestes a se aposentar.

B

Para solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, é necessário que o servidor tenha acumulado mais de 20 dias de férias não gozadas.

C

Para solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, é necessário que o servidor faça o requerimento com, pelo menos, 60 dias de antecedência do seu início.

D

Para solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, é necessário que o servidor esteja em exercício há pelo menos 5 anos ininterruptos.

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Q2590727

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590727 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação aos percentuais dos adicionais de insalubridade para servidores públicos municipais, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa correta.

A

Grau mínimo – 5%; grau médio – 15%; grau máximo – 25%.

B

Grau mínimo – 15%; grau médio – 25%; grau máximo – 35%.

C

Grau mínimo – 10%; grau médio – 20%; grau máximo – 40%.

D

Grau mínimo – 20%; grau médio – 30%; grau máximo – 50%.

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Q2590726

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590726 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Rosa, servidora pública municipal, foi aposentada por invalidez há cinco anos e recentemente, ela passou por uma nova avaliação feita por uma junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Rosa tem 67 anos e deseja retornar ao serviço público, mas o cargo que ela ocupava antes da aposentadoria está provido por outro servidor público. Com base nos artigos nº 41 a 43, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que versa acerca da reversão de servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá retornar ao serviço público, pois o cargo está provido.

B

Será imediatamente transferida para outro órgão até que uma vaga se abra.

C

Exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de uma vaga.

D

Poderá exercer funções em um cargo inferior, até que seu cargo de origem fique vago.

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Q2590725

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590725 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o prazo inicial de 30 dias para o servidor entrar em exercício pode ser prorrogado

A

por até 15 dias, por decisão exclusiva do servidor.

B

por tempo indeterminado, desde que o servidor justifique a prorrogação.

C

somente se o servidor tiver concluído um curso de capacitação durante o prazo inicial.

D

por mais 30 dias, a pedido do interessado ou a juízo da autoridade competente.

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Q2576078

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Cuidador de Alunos Especiais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Orientador Social |

Q2576078 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. nº 215, assinale a alternativa que define o procedimento necessário para a remoção de um servidor.

A

A remoção pode ser realizada sem necessidade de motivação e formalização, independentemente do tipo.

B

A remoção de um setor para outro dentro da mesma secretaria não precisa ser formalizada.

C

A remoção deve ser formalizada e devidamente motivada, sendo que a remoção entre setores é feita por ato do Prefeito e a remoção dentro do mesmo setor é feita por ato do Secretário.

D

Não é necessário formalizar a remoção se ela for realizada a pedido do servidor.

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Q2576077

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Cuidador de Alunos Especiais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Orientador Social |

Q2576077 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A servidor pública municipal Anita, foi convocada para se submeter a uma inspeção médica determinada pela autoridade competente. No entanto, ela recusou-se a comparecer à inspeção sem apresentar qualquer justificativa. Após a recusa, a administração decidiu aplicar uma penalidade à servidora. De acordo com o Art. nº 155, § 2º, assinale a alternativa que apresenta a penalidade adequada que a administração deverá aplicar a Anita.

A

Multa equivalente a 25% do vencimento mensal, em vez da suspensão.

B

Suspensão de até 30 (trinta) dias, por não ter comparecido à inspeção médica.

C

Suspensão de até 15 (quinze) dias, com a condição de que a penalidade cessará assim que Anita cumprir a determinação de se submeter à inspeção médica.

D

Advertência formal, pois a recusa à inspeção médica não é passível de suspensão.

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Q2576076

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Cuidador de Alunos Especiais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Orientador Social |

Q2576076 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. nº 75 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em qual das situações abaixo o servidor público municipal terá direito à indenização de transporte?

A

Quando se deslocar a qualquer tempo, por razões pessoais, para um local distante de sua moradia.

B

Quando for deslocado para exercer atividades em local distante de sua moradia, fora da sede do município, e estabelecido há 2 anos ou mais.

C

Quando utilizar meio próprio de locomoção para serviços externos fora do país.

D

Quando se locomover utilizando transporte particular, em qualquer circunstância.

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Q2576075

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Cuidador de Alunos Especiais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Orientador Social |

Q2576075 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ao considerar o que dispõe o Art. nº 69 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais acerca das vantagens pecuniárias concedidas ao servidor público municipal, assinale a alternativa correta.

A

As gratificações incorporam-se automaticamente ao vencimento ou provento do servidor.

B

As indenizações são incorporadas ao vencimento para efeitos de aposentadoria.

C

Os adicionais por tempo de serviço não se incorporam à remuneração ou aos proventos.

D

O adicional por tempo de serviço se incorpora à remuneração ou aos proventos.

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Q2576071

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Cuidador de Alunos Especiais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Orientador Social |

Q2576071 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Art. nº 94 permite que as férias do servidor público municipal sejam acumuladas. A partir dessa informação, assinale a alternativa que corresponde ao máximo de períodos que as férias podem ser acumuladas e a condição para essa acumulação.

A

3 (três) períodos, desde que um deles não seja inferior a 7 (sete) dias.

B

2 (dois) períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 (catorze) dias.

C

4 (quatro) períodos, sem qualquer restrição.

D

2 (dois) períodos, sem qualquer restrição.

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Q2605561

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605561 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Art. nº 143 estabelece os deveres do servidor público municipal, dentre eles o de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função. A respeito da representação, assinale a alternativa correta.

A

A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, com garantia de ampla defesa ao representado.

B

A representação deve ser feita diretamente à autoridade superior, sem necessidade de seguir a via hierárquica.

C

A representação é opcional ao servidor, podendo ele fazê-la ou não para evitar retaliações.

D

A representação só deve ser feita se o servidor receber uma ordem direta para tal.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 50 de 2017 - estatuto dos servidores públicos do município de miraí em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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