Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí para Concurso

Foram encontradas 18 questões

Q2605563 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Marina, uma servidora pública, foi acusada de ter cometido um ato ilícito administrativo grave que pode resultar em uma penalidade superior a 30 (trinta) dias de suspensão. Diante dessa situação, caso seja aplicada a Marina a penalidade de suspensão de mais de 30 (trinta) dias, assinale a alternativa que apresenta corretamente a necessidade de ser instaurado processo administrativo disciplinar.
Alternativas
Q2605562 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que se refere a readaptação de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Município, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2605560 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão, foi eleito Deputado Estadual e agora busca orientações a respeito de como proceder em relação ao cargo em comissão. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa que reflete as disposições do Art. nº 116 a respeito da investidura em mandato eletivo de servidor ocupante de cargo em comissão. 
Alternativas
Q2605493 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Qual é o procedimento correto para a concessão da licença remunerada a uma servidora que adota uma criança com até 1 ano, conforme o Art. 235?
Alternativas
Q2605492 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que diz respeito à recondução de servidor público municipal estável, assinale a alternativa correta que, de acordo com o Art. 47, menciona quando a recondução do servidor público municipal estável ocorre:
Alternativas
Q2605491 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que se refere à gratificação para exercício de função gratificada, assinale a alternativa conforme versa o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Alternativas
Q2605490 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um determinado servidor público municipal, durante o desempenho de suas funções, tomou decisões que resultaram em prejuízo ao erário municipal e danos a terceiros. Após investigações, foi comprovado que os atos do servidor foram praticados de forma dolosa e resultaram em perda financeira para a administração pública, além de prejudicar diretamente um cidadão que precisou buscar reparação pelos danos sofridos. Com base nos artigos 138 a 142, que tratam da responsabilidade dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa acerca da responsabilidade do servidor pelos atos praticados.
Alternativas
Q2605489 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Jonas, servidor público municipal, foi convocado para depor em um processo administrativo no qual é parte interessada. Além disso, Jonas deseja se tornar doador de sangue e já agendou sua doação para o próximo mês. De acordo com o Art. 119, assinale a alternativa que indica a quantidade de dias que Jonas poderá se ausentar do trabalho sem que haja qualquer prejuízo, para comparecer a intimação e doar sangue, respectivamente.
Alternativas
Q2590728 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A respeito da remuneração das férias, é facultado ao servidor público solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o faça seguindo as regras do Art. nº 95, § 4º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Assinale a alternativa que descreve uma dessas regras.
Alternativas
Q2590727 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com relação aos percentuais dos adicionais de insalubridade para servidores públicos municipais, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2590726 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Rosa, servidora pública municipal, foi aposentada por invalidez há cinco anos e recentemente, ela passou por uma nova avaliação feita por uma junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Rosa tem 67 anos e deseja retornar ao serviço público, mas o cargo que ela ocupava antes da aposentadoria está provido por outro servidor público. Com base nos artigos nº 41 a 43, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que versa acerca da reversão de servidores públicos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2590725 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o prazo inicial de 30 dias para o servidor entrar em exercício pode ser prorrogado
Alternativas
Q2576078 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art. nº 215, assinale a alternativa que define o procedimento necessário para a remoção de um servidor.
Alternativas
Q2576077 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A servidor pública municipal Anita, foi convocada para se submeter a uma inspeção médica determinada pela autoridade competente. No entanto, ela recusou-se a comparecer à inspeção sem apresentar qualquer justificativa. Após a recusa, a administração decidiu aplicar uma penalidade à servidora. De acordo com o Art. nº 155, § 2º, assinale a alternativa que apresenta a penalidade adequada que a administração deverá aplicar a Anita. 
Alternativas
Q2576076 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art. nº 75 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em qual das situações abaixo o servidor público municipal terá direito à indenização de transporte?
Alternativas
Q2576075 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ao considerar o que dispõe o Art. nº 69 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais acerca das vantagens pecuniárias concedidas ao servidor público municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2576071 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Art. nº 94 permite que as férias do servidor público municipal sejam acumuladas. A partir dessa informação, assinale a alternativa que corresponde ao máximo de períodos que as férias podem ser acumuladas e a condição para essa acumulação.
Alternativas
Q2605561 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Art. nº 143 estabelece os deveres do servidor público municipal, dentre eles o de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função. A respeito da representação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: C
4: B
5: D
6: C
7: B
8: C
9: C
10: C
11: C
12: D
13: C
14: C
15: B
16: D
17: B
18: A