Um determinado servidor público municipal, durante o desempenho de suas funções, tomou decisões que resultaram em
prejuízo ao erário municipal e danos a terceiros. Após investigações, foi comprovado que os atos do servidor foram praticados
de forma dolosa e resultaram em perda financeira para a administração pública, além de prejudicar diretamente um cidadão
que precisou buscar reparação pelos danos sofridos. Com base nos artigos 138 a 142, que tratam da responsabilidade dos
servidores públicos municipais, assinale a alternativa acerca da responsabilidade do servidor pelos atos praticados.

Question

Um determinado servidor público municipal, durante o desempenho de suas funções, tomou decisões que resultaram em
prejuízo ao erário municipal e danos a terceiros. Após investigações, foi comprovado que os atos do servidor foram praticados
de forma dolosa e resultaram em perda financeira para a administração pública, além de prejudicar diretamente um cidadão
que precisou buscar reparação pelos danos sofridos. Com base nos artigos 138 a 142, que tratam da responsabilidade dos
servidores públicos municipais, assinale a alternativa acerca da responsabilidade do servidor pelos atos praticados. Alternativa A: O servidor será processado diretamente pelo terceiro lesado, e a indenização ao erário poderá ser liquidada com bens
materiais, não sendo possível acumular as sanções. Ou Alternativa B: O servidor será responsabilizado diretamente perante o terceiro, mas a Fazenda Pública pode buscar ressarcimento em
ação regressiva. A indenização ao erário será exclusivamente em pecúnia e as sanções civil, penal e administrativa podem
ser acumuladas, sendo a responsabilidade administrativa afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do
fato ou sua autoria. Ou Alternativa C: O servidor será responsabilizado administrativamente e civilmente pelo terceiro de forma simultânea. A indenização ao
erário poderá ser parcelada e as sanções não podem ser acumuladas.  Ou Alternativa D: O servidor só poderá ser responsabilizado administrativamente, não havendo possibilidade de ação regressiva pela
Fazenda Pública. A indenização ao erário pode ser substituída por serviços à comunidade, e não há cumulação de sanções.

Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · Accepted Answer

Alternativa [B] O servidor será responsabilizado diretamente perante o terceiro, mas a Fazenda Pública pode buscar ressarcimento em
ação regressiva. A indenização ao erário será exclusivamente em pecúnia e as sanções civil, penal e administrativa podem
ser acumuladas, sendo a responsabilidade administrativa afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do
fato ou sua autoria.

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Um determinado servidor público municipal, durante o desempe...

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