Um determinado servidor público municipal, durante o desempe...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Provas:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo
|
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |
Q2605490
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um determinado servidor público municipal, durante o desempenho de suas funções, tomou decisões que resultaram em
prejuízo ao erário municipal e danos a terceiros. Após investigações, foi comprovado que os atos do servidor foram praticados
de forma dolosa e resultaram em perda financeira para a administração pública, além de prejudicar diretamente um cidadão
que precisou buscar reparação pelos danos sofridos. Com base nos artigos 138 a 142, que tratam da responsabilidade dos
servidores públicos municipais, assinale a alternativa acerca da responsabilidade do servidor pelos atos praticados.