No que se refere a readaptação de servidor público ocupante ...

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Q2605562 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que se refere a readaptação de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Município, assinale a alternativa correta.
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B. A readaptação é o aproveitamento compulsório do servidor em um cargo compatível com as limitações físicas ou mentais, apuradas por inspeção médica oficial.

A readaptação é um direito do servidor público que, por motivo de doença ou deficiência, não pode mais exercer as funções do seu cargo original. Ela é um mecanismo para garantir que o servidor continue a trabalhar, mesmo com suas limitações, em um cargo que ele possa desempenhar.

A readaptação é compulsória, ou seja, o servidor não pode recusar a readaptação se for considerado apto por junta médica. A readaptação é um direito do servidor, mas também um dever do Estado, que tem o dever de garantir que seus servidores tenham condições de trabalho adequadas.

As outras alternativas estão incorretas. A alternativa A está incorreta porque a readaptação não é voluntária, mas sim compulsória. A alternativa C está incorreta porque o servidor não pode escolher entre manter seu cargo atual ou ser readaptado. A alternativa D está incorreta porque a readaptação não ocorre com base na conveniência do gestor público, mas sim com base em laudo médico.

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