A Lei Orgânica Municipal, no artigo 45, menciona a impossibilidade de emendas que aumentem despesas em projetos
de competência exclusiva da Mesa da Câmara. Assinale a alternativa que se refere à possibilidade de exceções a essa
regra.

Question

A Lei Orgânica Municipal, no artigo 45, menciona a impossibilidade de emendas que aumentem despesas em projetos
de competência exclusiva da Mesa da Câmara. Assinale a alternativa que se refere à possibilidade de exceções a essa
regra. Alternativa A: Emendas que aumentem despesas são permitidas apenas se assinadas pela metade dos Vereadores, desde que se
refiram à organização dos serviços administrativos da Câmara. Ou Alternativa B: A exceção é permitida para aumento de despesas desde que seja aprovada por 1/3 dos Vereadores.  Ou Alternativa C: Não há exceções, sendo proibido qualquer tipo de aumento de despesas em projetos de competência exclusiva da
Mesa da Câmara. Ou Alternativa D: O aumento de despesas é permitido se houver consenso entre a Mesa da Câmara e o Prefeito Municipal.

Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · Accepted Answer

Alternativa [A] Emendas que aumentem despesas são permitidas apenas se assinadas pela metade dos Vereadores, desde que se
refiram à organização dos serviços administrativos da Câmara.

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