A Lei Orgânica Municipal, no artigo 45, menciona a impossibi...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605488 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal, no artigo 45, menciona a impossibilidade de emendas que aumentem despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara. Assinale a alternativa que se refere à possibilidade de exceções a essa regra.

Emendas que aumentem despesas são permitidas apenas se assinadas pela metade dos Vereadores, desde que se refiram à organização dos serviços administrativos da Câmara.

A exceção é permitida para aumento de despesas desde que seja aprovada por 1/3 dos Vereadores.

Não há exceções, sendo proibido qualquer tipo de aumento de despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara.

O aumento de despesas é permitido se houver consenso entre a Mesa da Câmara e o Prefeito Municipal.

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A Lei Orgânica Municipal, no artigo 45, menciona a impossibi...

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