O Art. nº 13 da Lei Orgânica Municipal elenca um rol de proi...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Provas:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado
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Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |
Q2605559
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Art. nº 13 da Lei Orgânica Municipal elenca um rol de proibições ao Município sobre instituição de impostos. No que
se refere às restrições ao município é vedado instituir impostos sobre