Marina, uma servidora pública, foi acusada de ter cometido u...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Provas:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado
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Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social |
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Q2605563
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Marina, uma servidora pública, foi acusada de ter cometido um ato ilícito administrativo grave que pode resultar em uma
penalidade superior a 30 (trinta) dias de suspensão. Diante dessa situação, caso seja aplicada a Marina a penalidade de suspensão de mais de 30 (trinta) dias, assinale a alternativa que apresenta corretamente a necessidade de ser instaurado processo
administrativo disciplinar.
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A alternativa correta é a C:
- C) É obrigatória a instauração de um processo disciplinar, pois a penalidade pode ser superior a 30 (trinta) dias de suspensão, ou pode envolver demissão, rescisão contratual, cassação de aposentadoria ou destituição de cargos em comissão e função pública.
Justificativa:
- Quando a penalidade a ser aplicada ao servidor público pode ser superior a 30 (trinta) dias de suspensão, ou pode resultar em demissão, rescisão contratual, cassação de aposentadoria ou destituição de cargos em comissão e função pública, é obrigatória a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD).
- O PAD é fundamental para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório do servidor, assegurando que a penalidade seja aplicada de forma justa e legal.
- As demais alternativas estão incorretas, pois ignoram a necessidade do PAD em casos de penalidades graves, ou estipulam limites de suspensão que não correspondem à exigência legal do processo disciplinar.
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