De acordo com as vedações elencadas no artigo 37 da Lei Orgâ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605486 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com as vedações elencadas no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Vereador:

Aceitar qualquer cargo na administração pública direta, independentemente de aprovação em concurso.

Exercer o cargo de diretor de uma empresa que tenha contratos com entidades privadas.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.

Patrocinar causas jurídicas no âmbito estadual que não envolvam o município.

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