Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 05 de 2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambé do Mato Dentro para Concurso
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Considerando o Estatuto do Servidor Público, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor pelos seguintes motivos, exceto:
Segundo a lei, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor
Em razão da estabilidade, pode-se afirmar que o servidor público estável não perderá o cargo