Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Cabeceira Grande para Concurso

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Q1253220 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Associe as duas colunas, relacionando a competência com o respectivo órgão público local.


        ÓRGÃO                                                                  COMPETÊNCIA


(1) Município                                       ( ) Emitir parecer sobre pedido de  licença de vereador.            

                                                            ( ) Fomento da indústria, do comércio, da agricultura e da pecuária.  

(2) Câmara Municipal   

                                                            ( ) Criar comissões parlamentares de inquérito.

(3) Mesa da câmara                            ( ) Tomar e julgar as contas do prefeito.

                                                            ( ) Elaborar o orçamento municipal prevendo a receita e fixando a                                                                                                despesa, com base em planejamento administrativo.

                                                            ( ) Autorizar o prefeito a ausentar-se do município através do

                                                         projeto de resolução.                       


A sequência CORRETA dessa associação é:                

Alternativas
Q1252645 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Associe as duas colunas, relacionando a competência com o respectivo órgão público local.


ÓRGÃO

(1) Município

(2) Câmara Municipal

(3) Mesa da câmara


COMPETÊNCIA

( ) Emitir parecer sobre pedido de licença de vereador.

( ) Fomento da indústria, do comércio, da agricultura e da pecuária.

( ) Criar comissões parlamentares de inquérito.

( ) Tomar e julgar as contas do prefeito.

( ) Elaborar o orçamento municipal prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento administrativo.

( ) Autorizar o prefeito a ausentar-se do município através do projeto de resolução.


A sequência CORRETA dessa associação é:

Alternativas
Q1252105 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Associe as duas colunas, relacionando a competência com o respectivo órgão público local. 

ÓRGÃO                                         (1) Município  (2) Câmara Municipal            
(3) Mesa da câmara       
COMPETÊNCIA 
( ) Emitir parecer sobre pedido de licença de vereador.
( ) Fomento da indústria, do comércio, da agricultura e da pecuária.
( ) Criar comissões parlamentares de inquérito. 
( ) Tomar e julgar as contas do prefeito. ( ) Elaborar o orçamento municipal prevendo a receita e fixando a despesa, com base  
( ) Autorizar o prefeito a ausentar-se do município através do projeto de resolução.
 
A sequência CORRETA dessa associação é: 
Alternativas
Q983179 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Quanto ao Estatuto dos Servidores do Município de Cabeceira Grande/MG, marque a alternativa ERRADA:
Alternativas
Q983177 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Quanto às questões legais do Meio Ambiente em Cabeceira Grande/MG, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q983176 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de Cabeceira Grande organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos particulares.

Acerca do processo de planejamento, marque a alternativa ERRADA:

Alternativas
Q983175 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Verifique as assertivas abaixo:

I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

II. Vetar projetos de lei, sempre em sua integralidade;

III. Encaminhar ao Tribunal de Contas, até 30 de abril de cada ano, a sua prestação de contas, bem como o balanço do exercício anterior;

IV. Propor à Câmara projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

V. Propor à Câmara Municipal a contratação de empréstimos para o Município.

São atribuições privativas do Prefeito de Cabeceira Grande:

Alternativas
Q983173 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto a Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande, verifique as seguintes sentenças, assinale (V) para VERDADEIRO ou (F) para FALSO e marque a alternativa CORRETA:


( ) É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas.

( ) O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com órgãos da Administração Direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo.

Alternativas
Q983172 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a lei n° 500 de 2016, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q983171 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Acerca da Lei n° 317 de 2010 do Município de Cabeceira Grande/MG, que dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal, é correto afirmar, EXCETO:
Alternativas
Q983147 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande foi instituída com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana e, portanto, observará diversos princípios e diretrizes que deverão ser respeitados.

Os itens abaixo apontam algumas delas. Analise-os e marque a alternativa CORRETA.

I. A soberania e participação popular.

II. A opção político-partidária.

III. A prática democrática.

IV. A tomada de decisão individual e isolada.

V. A preservação dos valores históricos e culturais da comunidade.

VI. A acolhida e tratamento igualitário a todos os cidadãos.

Alternativas
Q983145 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Assistente Administrativo, para melhor desempenho de suas atribuições, deve ter conhecimento e domínio de diversas Leis, Decretos, Regimes Jurídicos, Estatutos e demais peças legais, que habitam a Administração Pública Municipal de Cabeceira Grande.

Marque a alternativa que, ao Assistente Administrativo, compete ter conhecimento e domínio.
Alternativas
Q983140 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Indique a alternativa que apresenta os requisitos básicos para investidura em cargo público no município de Cabeceira Grande.
Alternativas
Q983139 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal Nº 500, de 21 de junho de 2016, define progressão como:

A passagem horizontal do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de meritocracia observadas as normas estabelecidas em lei e em decreto.

Marque a alternativa CORRETA, que o servidor deverá cumulativamente fazer jus à progressão:
Alternativas
Q983138 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Marque a alternativa abaixo que representa os símbolos de Cabeceira Grande, definidos em lei:
Alternativas
Q983169 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
NÃO constitui objetivo básico do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos da Prefeitura de Cabeceira Grande:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: D
5: B
6: C
7: C
8: D
9: A
10: C
11: D
12: C
13: D
14: C
15: D
16: X