A Lei Municipal Nº 500, de 21 de junho de 2016, define progr...

Ter cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, em que se encontra, ter obtido, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do total de pontos na média de suas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho funcional e estar no efetivo exercício de seu cargo.

Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, em que se encontra, ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho funcional e estar no efetivo exercício de seu cargo.

Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, em que se encontra, ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional e estar no efetivo exercício de seu cargo.

Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, em que se encontra, ter obtido, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do total de pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional e estar em dia com suas obrigações eleitorais.