Questões de Concurso Sobre decreto nº 12.807 de 2011 - aprova o regulamento dos espaços públicos e comerciais do mercado municipal em legislação dos municípios do estado de minas gerais

Conforme Decreto nº 12.807, de 27 de abril de 2011, que aprova o regulamento dos espaços públicos e comerciais do Mercado Municipal de Uberlândia, durante todo o período em que o permissionário desses espaços mantiver em funcionamento o estabelecimento comercial, esse permissionário não está obrigado a