Conforme Decreto nº 12.807, de 27 de abril de 2011, que apr...

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Q1107252
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Decreto nº 12.807 de 2011 - Aprova o Regulamento dos Espaços Públicos e Comerciais do Mercado Municipal ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Abastecimento |
Q1107252 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme Decreto nº 12.807, de 27 de abril de 2011, que aprova o regulamento dos espaços públicos e comerciais do Mercado Municipal de Uberlândia, durante todo o período em que o permissionário desses espaços mantiver em funcionamento o estabelecimento comercial, esse permissionário não está obrigado a
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