Questões de Concurso Sobre legislação do município de santa rita do sapucaí em legislação dos municípios do estado de minas gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 79/2012, o projeto de loteamento conterá desenhos com:

I. O sistema de vias com a respectiva hierarquia.

II. A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.

III. Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Complementar nº 79/2012, a Política Municipal Ambiental tem como objetivo manter o meio ambiente equilibrado. Assim, pode-se afirmar que a Política deverá seguir certas diretrizes e ações estratégicas, algumas são:

I. Garantir a fiscalização municipal.

II. Criar programas de recuperação de áreas degradadas.

III. Tomar como obrigatório o planejamento de integração entre a associação dos moradores e o meio ambiente.

Estão CORRETOS:

Com base na Lei Complementar nº 79/2012, o Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território. A Macrozona urbana subdivide-se em zonas. Sobre as zonas, pode-se afirmar que: