Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 12.723 de 2017 - Processos Administrativos de Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis Públicos de Uberlândia para Concurso
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De acordo com essa Lei, o prazo para realização da construção e implantação do projeto social deve ser expressamente estabelecido na lei específica autorizativa da concessão de direito real de uso, sendo permitido o prazo máximo total, incluindo a prorrogação por uma vez, de