De acordo com a Lei Complementar nº 12.723/2017, que estabe...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107257
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 12.723/2017,
que estabelece os procedimentos administrativos a
serem adotados para concessão de direito real de uso
de bens públicos imóveis no Município de Uberlândia,
na lei específica autorizativa da concessão de direito real
de uso, deverão constar os seguintes encargos a serem
cumpridos pelo interessado, sob pena de imediata
reversão da área pública, exceto:
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