Questões de Concurso Sobre legislação do município de maria da fé em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q2535348 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Presidência da Câmara Municipal de Maria da Fé solicitou a elaboração de projeto de resolução a respeito de determinada matéria, sendo que Caio, assessor legislativo, foi incumbido do respectivo estudo e redação do documento. Assinale a afirmativa que representa uma diretriz correta a ser observada por Caio a respeito da citada espécie legislativa.
Alternativas
Q2535347 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Levando-se em consideração as disposições sobre o Processo Legislativo Municipal presentes na Lei Orgânica de Maria da Fé, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, dentre as quais votar as leis do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura, dentre outros, de créditos suplementares.
( ) A iniciativa de lei complementar e de lei ordinária caberá ao Prefeito ou a qualquer membro da Câmara e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos no Regimento Interno, e a de resolução e de decreto legislativo, a qualquer membro da Câmara.
( ) Mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo.


A sequência está correta em
Alternativas
Q2535343 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o processo legislativo no âmbito do município de Maria da Fé, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2535341 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o processo legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se dispositivo, para efeito do Regimento Interno da Câmara de Maria da Fé, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o número.
II. A proposição que receber emendas ou que sofrer qualquer modificação durante a primeira votação, somente passará para o segundo turno após a audiência da comissão ou das comissões a que tiver sido distribuída.
III. A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado.


Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2535340 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No ano de 2029, Gertrudes, assessora legislativa da Câmara Municipal de Maria da Fé, recebe consulta oriunda de determinado Vereador a respeito das vedações a ele impostas pelo Regimento Interno da Casa, quando de sua participação do processo legislativo. Considerando-se que o regramento no momento da consulta é o mesmo que, atualmente, vige no âmbito do Município, assinale a afirmativa que NÃO representa uma dessas vedações.
Alternativas
Q2535339 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Molina foi eleito Vereador nas eleições proporcionais do ano de 2023 para o Município de Maria da Fé. A Lei Orgânica do Município prevê que Molina não poderá, desde a expedição do diploma:
Alternativas
Q2535338 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A política rural, estabelecida em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo orientar e direcionar a ação do poder público municipal no planejamento e na execução das atividades de apoio à produção, comercialização, armazenamento, agroindustrialização, transporte e abastecimento de insumos e produtos. Desse modo, o Município efetuará os estudos necessários ao conhecimento das características e das potencialidades de sua zona rural, visando:
Alternativas
Q2535337 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Maria da Fé preconiza que é(são) vedado(s)
Alternativas
Q2535336 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, são objetos de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno:
Alternativas
Q2535334 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Maria de Fé, em seu Art. 7º, dispõe que o seguinte juramento “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé e o Regimento Interno da Câmara Municipal, respeitar as leis, desempenhar com retidão o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do povo” deverá ser proferido pelo(a): 
Alternativas
Q2535331 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme aduz a Resolução nº 08/2017, sobre exigências e formalidades em relação à eleição dos membros da Mesa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Chamada para comprovação da presença da maioria dos membros da Câmara.
( ) Inscrição até três dias antes da eleição dos Vereadores interessados em disputar quaisquer dos cargos da Mesa.
( ) Redação, pelo vice-presidente, e leitura pelo Presidente, do boletim com o resultado da eleição.
( ) Proclamação, pelo Presidente, dos eleitos.


A sequência está correta em
Alternativas
Q2534264 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Consoante à Resolução nº 08/2017, a eleição dos membros da Mesa far-se-á por cargo, sendo obedecidas certas exigências e formalidades. Sobre a eleição dos membros da Mesa, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2534261 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si, vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo em casos previstos na Lei Orgânica. São consideradas atribuições exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:
Alternativas
Q2534259 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a competência e funcionamento da Câmara Municipal de Maria da Fé, tendo como base a Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As reuniões extraordinárias da Câmara Municipal serão convocadas, mediante prévia declaração de motivos, por iniciativa popular, desde que o manifesto entregue ao Presidente da Câmara contenha as assinaturas de, pelo menos, quinze por cento do eleitorado.
( ) Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, representar a Câmara em juízo ou fora dele.
( ) O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
( ) Não é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2534258 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal integra o governo do Município com funções legislativas e de fiscalização, sendo constituída por Vereadores eleitos na forma da legislação vigente. Sobre as funções da Câmara Municipal, elencadas na Resolução nº 08/2017, analise as afirmativas a seguir.

I. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
II. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, não necessitando do auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III. Não é função da Câmara Municipal exercer a vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, não tendo que tomar medidas sancionatórias que se fizerem necessárias.
IV. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.


Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2534257 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre os objetivos prioritários do Município, elencados na Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Garantir os direitos públicos e individuais.
( ) Promover e estimular programas e planejamentos que visem a manter o homem no campo.
( ) Não permitir o turismo na região, visando à preservação ambiental e à valorização dos atributos naturais.
( ) Desenvolver e fortalecer os sentimentos da comunidade em favor da preservação de sua memória, tradição e peculiaridades.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2534255 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Resolução nº 08/2017 – Regimento Interno, a Câmara tem sua sede provisória no edifício de propriedade do Município ou alugada para esta finalidade, até que seja transferida para a sua sede definitiva, em edifício a ser construído. Em relação à sede da Câmara Municipal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2533533 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, as áreas transferidas ao Município em decorrência de loteamentos, enquanto não se efetivarem as benfeitorias que lhes deem outra destinação, serão considerados bens
Alternativas
Q766661 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, cabe ao referido governo, no âmbito de competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo, cuidar para o progresso do Município, criando e instalando os serviços administrativos de forma a assegurar, satisfatoriamente, os anseios da comunidade, objetivando: I - Dotar a comunidade de edificações, equipamentos e melhoramentos necessários ao bem estar coletivo. II - Implantar e prestar serviços de interesse local. III - Incentivar e promover o desenvolvimento local. Marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q766660 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, são objetivos prioritários do Município, EXCETO.
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: C
4: A
5: B
6: D
7: D
8: D
9: A
10: B
11: A
12: C
13: B
14: A
15: C
16: C
17: B
18: A
19: E
20: D