A Lei Orgânica do Município de Maria da Fé preconiza que é(s...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535337 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Maria da Fé preconiza que é(são) vedado(s)

subsídio diferenciado para o Presidente da Câmara.

ao Prefeito, aprovar, administrativamente, projetos de obras, construções ou edificações públicas.

ao Prefeito, prover os cargos públicos municipais do Executivo e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores da administração direta e indireta.

a fixação e o pagamento, aos Vereadores, de remuneração pela participação em reuniões extraordinárias, bem como de qualquer parcela indenizatória em razão da convocação.

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