De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, as...

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Q2533533
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Maria da Fé , Lei Orgânica do Município de Maria da Fé ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |
Q2533533 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, as áreas transferidas ao Município em decorrência de loteamentos, enquanto não se efetivarem as benfeitorias que lhes deem outra destinação, serão considerados bens
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