Conforme a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o gover...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assistente Administrativo |

Q2534261 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si, vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo em casos previstos na Lei Orgânica. São consideradas atribuições exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:

Autorizar referendo e plebiscito.

Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado.

Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

Autorizar, preventivamente, o Prefeito e/ou o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município.

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