A Presidência da Câmara Municipal de Maria da Fé solicitou a...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535348 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Presidência da Câmara Municipal de Maria da Fé solicitou a elaboração de projeto de resolução a respeito de determinada matéria, sendo que Caio, assessor legislativo, foi incumbido do respectivo estudo e redação do documento. Assinale a afirmativa que representa uma diretriz correta a ser observada por Caio a respeito da citada espécie legislativa.

O projeto de resolução deve tramitar em turno único de discussão e votação nominal.

É vedada a edição de resolução que verse, dentre outras, sobre matérias de caráter político ou legislativo.

A referida espécie legislativa destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito externo.

Após discutida e votada, bem como superado o prazo de sanção ou veto pelo Prefeito, as resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinadas com o Secretário.

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