Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Patrocínio para Concurso

Q3236048

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3236048 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, assinale a afirmativa correta.

A

O presidente da Câmara Municipal é um dos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica do Município.

B

Para aprovação das leis complementares será necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

C

Caso o prefeito solicite urgência nos projetos de lei de sua autoria, a Câmara terá um prazo de até quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição.

D

A matéria cuja proposta de lei foi rejeitada, poderá ser objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros da câmara.

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Q3236047

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3236047 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Mesa da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé propôs projeto de lei que trata sobre matéria orçamentária do município. Inconformado com a situação, o prefeito do município recorreu aos meios legais cabíveis, informando que projetos de lei que tratem sobre matéria orçamentária do município são de sua competência privativa, não tendo a Câmara Municipal competência para propor o projeto de lei. O órgão competente para analisar a questão não reconheceu como válidas as alegações do prefeito e determinou a continuidade do projeto de lei proposto pela Câmara Municipal. Tendo como base apenas os fatos hipotéticos narrados e a Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, pode-se afirmar que a decisão do órgão competente para analisar a questão foi:

A

Incorreta, já que a competência é privativa do prefeito para tratar de matéria orçamentária do município.

B

Correta, já que a mesa da Câmara Municipal tem competência privativa para tratar de matéria orçamentária do município.

C

Incorreta, pois a competência é privativa do Presidente da Câmara Municipal para tratar de matéria orçamentária do município.

D

Correta, porque a mesa da Câmara Municipal e o Prefeito têm competência concorrente para tratar de matéria orçamentária do município.

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Q3236046

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3236046 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir.

I. Solicitar a intervenção do estado no município.

II. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

III. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.

IV. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Sobre as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3236045

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3236045 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé prevê em artigo próprio quais impostos são de competência do município. Trata-se de um imposto de competência do município:

A

Imposto Predial e Territorial Urbano.

B

Imposto sobre Operações Financeiras.

C

Imposto sobre Produtos Industrializados.

D

Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

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Q3236044

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3236044 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Carlos, Manuel, Patrícia e Maria estavam discutindo sobre uma notícia que vinha sendo vinculada em todas as mídias sociais da cidade e região, que informava sobre a deflagração de uma operação policial, que ocorreu naquele dia, visando a apuração de possíveis crimes de responsabilidade previstos em Lei Federal, cometidos pelo prefeito de determinada cidade. Carlos disse: “o prefeito seria julgado pela Câmara dos Vereadores, tendo em vista seu foro privilegiado”. Já Manuel discordou dizendo que: “o prefeito seria julgado pela Justiça Federal, por previsão expressa na Constituição Federal”. Por sua vez, Patrícia afirmou que: “o prefeito seria julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado que ele pertence”. Maria disse que: “o Prefeito seria julgado pelo Tribunal de Contas do Estado, por não se tratar de crime comum”. Com base na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé e, ainda, considerando a situação hipotética narrada, quem respondeu corretamente sobre a competência para julgar o prefeito que comete crimes de responsabilidade previstos em Lei Federal foi:

A

Maria.

B

Carlos.

C

Manuel.

D

Patrícia.

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Q2091058

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Secretário Escolar |

Q2091058 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não compete ao Conselho Municipal de Previdência do IPSEM:

A

Aprovar a política de investimentos, alienação de bens e a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria do IPSEM.

B

Funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria do IPSEM, nas questões por ela suscitadas.

C

Proceder à aprovação das avaliações atuariais e auditorias contábeis anuais, encaminhadas pela Diretoria do IPSEM.

D

Captar e formar de um patrimônio de ativos financeiros de coparticipação entre os patrocinadores e os participantes.

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Q2091057

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Secretário Escolar |

Q2091057 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei Complementar nº 062/2009, marque a alternativa incorreta.

A

Os Professores, Pedagogos, Diretores Escolares, Coordenadores, Vice-Diretores, Monitores, Serventes Escolares, Bibliotecário, Secretários e Agentes de Serviços Escolares, que prestam serviço nas escolas, terão direito à Gratificação de Produtividade na Educação.

B

Não tem direito aos vencimentos do cargo comissionado, o servidor designado para exercer em substituição, cargo em comissão dos grupos de direção, gerenciamento e supervisão.

C

Quadro Setorial da Educação é o conjunto que contém, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, a força de trabalho necessário ao desempenho das atividades normais e específicas da área da Educação.

D

Somente se procederá à movimentação de servidor em período de estágio probatório, em casos de fusão de turmas, nucleação de escolas, ou ausência de vagas, em decorrência de retorno de servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, ou de reintegração judicial.

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Q2091055

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Secretário Escolar |

Q2091055 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 060/2009, marque a alternativa incorreta.

A

Após a aprovação do servidor em avaliação final de desempenho, este garantirá seu direito à estabilidade, sendo que esta será única e terá caráter irrevogável e irretratável.

B

À autoridade competente do órgão, ou entidade, para onde for nomeado, ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.

C

Os cargos em comissão, nos termos da Constituição Federal, destinam-se às atribuições de direção, supervisão, gerenciamento e assessoramento.

D

Grupo ocupacional é o agrupamento de cargos de atribuições de mesma natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e graus de dificuldade e de responsabilidade de atribuições.

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Q2091053

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Secretário Escolar |

Q2091053 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e, de acordo com o Decreto nº 3.397/2017, indique a alternativa correta.
( ) O servidor poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento de bem que lhe tenha sido confiado para guarda, ou uso, desde que não seja o responsável pelo acervo patrimonial de sua repartição. ( ) Deverá ser objeto de Procedimento Sindicante para apuração de prejuízos e de responsabilidades, o desaparecimento de bem público total, ou parcial, por furto, roubo, depredação, ou sinistro. ( ) Nos Estabelecimentos Municipais de Ensino, a responsabilidade pela guarda do acervo patrimonial recairá, automaticamente, sob os respectivos Diretores e Coordenadores Escolares, independentemente da assinatura de Termo de Responsabilidade.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – V.

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Q2086870

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |

Q2086870 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, art. 16 - Compete privativamente à Câmara: I- Eleger seu gabinete. II- Elaborar o regimento interno. III- Organizar os serviços financeiros e externos. Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

II e III apenas.

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Q2072578

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2072578 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação à Lei Orgânica do Município de Patrocínio, o art. 51º, Da Fiscalização Operacional, Patrimonial, Contábil, Financeira e Orçamentária, determina que:

A

As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e empresas por ele contratadas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei.

B

As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar–lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

Cabe à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Orçamentaria, Patrimonial, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

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Q2068373

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário |

Q2068373 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de Patrocínio que:

A

Votar em secreto o orçamento anual e plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como desautorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

B

Não autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.

C

O Município poderá instituir através de lei do silêncio destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

D

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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Q1152587

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1152587 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o capítulo relativo ao Orçamento, contido na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

B

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

C

Leis de iniciativa do prefeito estabelecerão: I) plano plurianual; II) as diretrizes orçamentárias; e III) os orçamentos anuais.

D

Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e aprovados pela maioria absoluta dos componentes da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal.

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Q1152584

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1152584 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

A

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos.

B

A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada, unicamente, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

São de iniciativa privativa do prefeito, entre outras, as leis que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

D

Serão leis complementares, entre outras previstas nessa Lei Orgânica: o Código de Posturas e as Normas Urbanísticas de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

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Q1152583

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1152583 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, a destituição do procurador geral do município

A

cabe à Câmara, mediante proposição aprovada por dois terços dos seus membros e com a sanção do prefeito.

B

cabe ao secretário de segurança pública com aval do prefeito

C

compete ao prefeito como chefe da Administração.

D

compete privativamente à Câmara por meio de deliberação tomada por dois terços dos seus membros.

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Q1137559

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1137559 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um vereador tem a intenção de apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal de Patrocínio, objetivando transformar determinados cargos do município e majorar algumas remunerações de servidores públicos.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

A

Referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.

B

A iniciativa legislativa é concorrente entre o prefeito e os vereadores para as leis que disponham sobre a fixação ou aumento da remuneração dos servidores do Poder Executivo.

C

Caso o mencionado projeto de lei tivesse sido encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito, os vereadores poderiam emendá-lo, mesmo que da emenda decorra aumento de despesa.

D

Considerando o princípio da separação dos Poderes, não é possível que a Lei Orgânica estabeleça limites à iniciativa legislativa por parte de vereadores, na medida em que a principal função dos mencionados representantes é justamente legislar.

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Q1137558

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1137558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

A

O veto deverá ser apreciado pelos vereadores, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da informação pelo presidente da Câmara.

B

Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito municipal para promulgação.

C

O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores, mediante votação simbólica.

D

Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto para apreciação do veto, ele deverá ser mantido, uma vez que o silêncio dos vereadores importa em confirmação.

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Q115323

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115323 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Compete ao Município, em comum com os demais membros da federação, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

B

Compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único e a seguridade social dos Servidores Públicos.

C

Compete ao Município legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

D

Compete ao Município estabelecer servidões administrativas ou ocupações temporárias necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

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Q115307

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo |

Q115307 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma proposição de emenda a Lei Orgânica do Município de Patrocínio é aprovada pela Câmara de Vereadores.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que

A

a proposição pode ter tido origem em proposta de iniciativa popular.

B

a emenda será promulgada pelo Prefeito.

C

a proposição foi votada em dois turnos.

D

a proposição dependeu do quórum de maioria absoluta para ser aprovada.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de patrocínio em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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