É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de Patro...

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Q2068373

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário |

Q2068373 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de Patrocínio que:

Votar em secreto o orçamento anual e plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como desautorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

Não autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.

O Município poderá instituir através de lei do silêncio destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de Patro...

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