É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de Patro...

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Q2068373 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de Patrocínio que:
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Constituição Federal:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

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